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:. LEIS DE INCENTIVO À CULTURA: |
Conheça aqui algumas leis:LEIS DE INCENTIVO À CULTURA:
LEI DO AUDIOVISUAL:
- Lei
No: 8.685 de 20/07/1993 (Cria
mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências).
- Lei
No: 9.323 de 05/12/1996 (Altera o
limite de dedução de que trata o par. 2o. do art. 1o. da Lei n° 8.685, de 20 de julho
de 1993, que cria mecanismos de fomento a atividade audiovisual, e dá outras
providências).
DIREITOS AUTORAIS:
LEI DE IMPRENSA:
RADIALISMO:
OUTRAS NORMAS:
- CONAR - (Código Brasileiro de Auto Regulamentação
Publicitária).
- CENP - (Conselho Executivo das Normas Padrão).
- Lei
n° 8.401, de 08.01.92 - Dispõe
sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma posta em
comércio.
- Lei
n° 8.977, de 06.01.95 - Dispõe
sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
- Portaria
n° 88, de 04.06.96 - Dispõe
sobre o registro de contratos em obras audiovisuais.
- Portaria
do Minc n° 46, de 13.03.98 -
Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos
culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.
- Portaria
do Minc n° 500, de 18.12.98 -
Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução
de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.
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